AREsp 2659564 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando entendimento desta Corte; a pretensão de reexame de provas estaria vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e ausente prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo; assim, manteve‑se a análise que afastou dano moral e reduziu a multa cominatória, cabendo a majoração de honorários em 1% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município de Itaguaí; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (autos No Superior Tribunal De Justiça); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias, Dano Moral, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Multas Cominatórias Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Itaguaí

Agravado

Estado

Agravado

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (autos No Superior Tribunal De Justiça); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência para realização de embolização de hemangioma esplênico em hospital com CTI e suporte hematológico
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral em face de deficiências do serviço público de saúde
  3. 3 reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando entendimento desta Corte; a pretensão de reexame de provas estaria vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e ausente prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo; assim, manteve‑se a análise que afastou dano moral e reduziu a multa cominatória, cabendo a majoração de honorários em 1% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Recurso do Município parcialmente provido nos termos do acórdão recorrido, com redução do valor da multa diária para R$ 300,00 e redução à metade do pagamento da taxa judiciária (conforme acórdão do Tribunal a quo).