AREsp 2616316 - DECISAO

AREsp 2616316 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revogação da tutela de urgência pelo tribunal de origem fundou-se na valoração do conjunto fático-probatório (ausência de probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC/2015 e descumprimento do item 2.15, "a", do Manual de Crédito Rural), matéria que exige reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável analogicamente a Súmula n. 735/STF.

Parties
Autor: autor; Ré: cooperativa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Exame De Admissibilidade E Mérito Relativo À Tutela De Urgência
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmulas N. 7/stj E N. 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015, Manual De Crédito Rural, Item 2.15, "a"
Processual Civil Crédito Rural Tutela De Urgência Recurso Especial Súmulas N. 7/stj E N. 735/stf Art. 300 Do Cpc/2015 Manual De Crédito Rural, Item 2.15, "a"

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Parties

autor

Autor

cooperativa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Exame De Admissibilidade E Mérito Relativo À Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) nos termos do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revogação da tutela de urgência pelo tribunal de origem fundou-se na valoração do conjunto fático-probatório (ausência de probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC/2015 e descumprimento do item 2.15, "a", do Manual de Crédito Rural), matéria que exige reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável analogicamente a Súmula n. 735/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se