AREsp 2615496 - DECISAO

AREsp 2615496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a tutela provisória por ausência de prova de urgência (periculum in mora) e de probabilidade do direito em cognição sumária; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação, em regra, da Súmula 735/STF a decisões sobre medidas liminares.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN LOBO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Especial E Agravo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Cirurgia Bariátrica Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Especial E Agravo Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN LOBO CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a tutela provisória por ausência de prova de urgência (periculum in mora) e de probabilidade do direito em cognição sumária; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação, em regra, da Súmula 735/STF a decisões sobre medidas liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.