AREsp 2699029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria sobre a qual o recurso especial não é cabível por caráter precário da tutela (Súmula 735/STF) e porque sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME); Apelante: AMIL; Prestadora: R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAUDE LTDA (CNPJ: 31.810.209/0001-44)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Contrato De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Planos De Saúde Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME)

Agravante

AMIL

Apelante

R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAUDE LTDA (CNPJ: 31.810.209/0001-44)

Prestadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura em rede descredenciada versus previsão contratual de cobertura apenas em rede própria ou credenciada
  3. 3 possibilidade de reexame de decisão que concede tutela de urgência por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria sobre a qual o recurso especial não é cabível por caráter precário da tutela (Súmula 735/STF) e porque sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.