AREsp 2447772 - DECISAO

AREsp 2447772 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegadas omissões quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, a impugnação da decisão sobre tutela de urgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior é infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF.

Parties
Recorrente: ANDERSON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela De Urgência, Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Tutela De Urgência Gratuidade De Justiça Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

ANDERSON e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissões no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de recurso especial/recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência (Súmula 735 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegadas omissões quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, a impugnação da decisão sobre tutela de urgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior é infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se, em caráter limitado, o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.