AREsp 2158819 - DECISAO

AREsp 2158819 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados, demonstrou a presença, em juízo sumário, da probabilidade do direito e do perigo de dano, reconheceu adequadamente a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência dos consumidores, e fixou astreintes em valor que atendia à proporcionalidade; além disso, a revisão exigida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve impugnação específica capaz de afastar fundamentos aptos a sustentar a decisão, aplicando-se também o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: banco agravante; Autor/substituto Processual: Ministério Público; Noticiante/consumidora: Sirlei Haubert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos E Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inversão Do Ônus Da Prova, Astreintes (multa Cominatória), Aplicação Da LGPD, Coisa Julgada E Abrangência Territorial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Tutela De Urgência Inversão Do Ônus Da Prova Astreintes (multa Cominatória) Aplicação Da LGPD Coisa Julgada E Abrangência Territorial +2 more

Case Brief

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Parties

banco agravante

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor/substituto Processual

Sirlei Haubert

Noticiante/consumidora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos E Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa do art. 6º da Lei n. 13.709/2018 (LGPD)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados, demonstrou a presença, em juízo sumário, da probabilidade do direito e do perigo de dano, reconheceu adequadamente a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência dos consumidores, e fixou astreintes em valor que atendia à proporcionalidade; além disso, a revisão exigida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve impugnação específica capaz de afastar fundamentos aptos a sustentar a decisão, aplicando-se também o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.