AREsp 2577450 - DECISAO

AREsp 2577450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria controvertida exige revolvimento de prova e avaliação fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e por se aplicar, em regra, a vedação de reexame de decisões de tutela de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF); assim, não há elementos para acolher as alegações das recorrentes.

Parties
Agravantes/recorrentes: LOLA MARIA LTDA.; Agravantes/recorrentes: ELOAH DE PAULA CARDOSO DOS SANTOS; Agravada/recorrida: BOSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Relativo a Tutela De Urgência / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inexigibilidade De Débito, Boa Fé Contratual, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Inexigibilidade De Débito Boa Fé Contratual Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Agravo De Instrumento +3 more

Case Brief

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Parties

LOLA MARIA LTDA.

Agravantes/recorrentes

ELOAH DE PAULA CARDOSO DOS SANTOS

Agravantes/recorrentes

BOSSA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Relativo a Tutela De Urgência / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 300, 1.022 e 1.025 do CPC e dos arts. 476, 477 e 422 do Código Civil (alegações das recorrentes)
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria controvertida exige revolvimento de prova e avaliação fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e por se aplicar, em regra, a vedação de reexame de decisões de tutela de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF); assim, não há elementos para acolher as alegações das recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se