Rcl 47759 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos constitucionais para sua propositura, pois o reclamante não demonstrou descumprimento de acórdão do STJ do qual tenha sido parte nem invasão da competência do STJ; subsidiariamente, a decisão agravada foi mantida por entender-se que, aplicando-se a Lei 14.509/2022 ao servidor público federal, os descontos estão em conformidade, o mínimo existencial está preservado e a limitação de descontos não alcança empréstimos descontados em conta corrente (Tema 1.085).

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reclamação Constitucional, Margem Consignável, Lei Do Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Descontos Em Folha
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Parties

Reclamante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade de decisões do STJ
  2. 2 aplicação da Lei 14.509/2022 a servidor público federal e limite de descontos em folha
  3. 3 cálculo da margem consignável e exclusão de IR e INSS

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos constitucionais para sua propositura, pois o reclamante não demonstrou descumprimento de acórdão do STJ do qual tenha sido parte nem invasão da competência do STJ; subsidiariamente, a decisão agravada foi mantida por entender-se que, aplicando-se a Lei 14.509/2022 ao servidor público federal, os descontos estão em conformidade, o mínimo existencial está preservado e a limitação de descontos não alcança empréstimos descontados em conta corrente (Tema 1.085).

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.