AREsp 2546714 - DECISAO

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Admitido o Agravo apenas para examinar eventual ofensa ao art.300 do CPC, o Tribunal concluiu que a discussão sobre a adequação dos requisitos da tutela de urgência dependeria do reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A.; Parecerista: Ministério Público Federal; Interessado: Município de Dom Joaquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Patrimônio Cultural/tombamento, Supressão De Instância, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Município de Dom Joaquim

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada violação do art.300 do CPC/2015 na concessão de tutela de urgência
  3. 3 alegada supressão de instância e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Admitido o Agravo apenas para examinar eventual ofensa ao art.300 do CPC, o Tribunal concluiu que a discussão sobre a adequação dos requisitos da tutela de urgência dependeria do reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.