MS 30496 - DECISAO

MS 30496 - DECISAO

Indefere-se a medida de urgência por ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e por observar-se que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; além disso, o mandado de segurança não é meio apropriado para substituir recurso contra ato judicial passível de impugnação, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Impetrante: PEDRO FELICIANO DE LIMA; Autoridade Coatora: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; inicial do mandado de segurança indeferida; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Flagrant Illegalidade Ou Teratologia, Súmula 267 STF
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Tutela De Urgência Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Flagrant Illegalidade Ou Teratologia Súmula 267 STF

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Parties

PEDRO FELICIANO DE LIMA

Impetrante

Ministro Og Fernandes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia para impugnar ato judicial por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida de urgência por ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e por observar-se que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; além disso, o mandado de segurança não é meio apropriado para substituir recurso contra ato judicial passível de impugnação, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

liminar indeferida; inicial do mandado de segurança indeferida; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Aguarde-se o julgamento do agravo.