AREsp 2691244 - DECISAO

AREsp 2691244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial, por ser inadequado o recurso especial destinado a rediscutir decisão que defere ou indefere tutela de urgência (aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF) e porquanto a revisão da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, optou-se por não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da natureza do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial, por ser inadequado o recurso especial destinado a rediscutir decisão que defere ou indefere tutela de urgência (aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF) e porquanto a revisão da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, optou-se por não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da natureza do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.