AREsp 2705060 - DECISAO

AREsp 2705060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão de reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência esbarra na impossibilidade de revisão de provimento liminar e no óbice de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 282 e 735 do STF, e Súmula 7 do STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais exigidos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ampla Defesa E Contraditório, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ampla Defesa E Contraditório Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º, 9º, 10, 932, V e 1.019, II do NCPC
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão de reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência esbarra na impossibilidade de revisão de provimento liminar e no óbice de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 282 e 735 do STF, e Súmula 7 do STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.