AREsp 2654734 - DECISAO

AREsp 2654734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria atacada versa sobre decisão de natureza precária (tutela antecipada), cuja revisão demandaria reexame de provas e do mérito, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e, analogicamente, da Súmula 735/STF; apenas violação direta à norma que disciplina o deferimento da medida autorizaria o recurso especial, o que não restou demonstrado.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Plano De Saúde Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Autor (menor)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ proibindo reexame de decisão liminar nesta via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria atacada versa sobre decisão de natureza precária (tutela antecipada), cuja revisão demandaria reexame de provas e do mérito, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e, analogicamente, da Súmula 735/STF; apenas violação direta à norma que disciplina o deferimento da medida autorizaria o recurso especial, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial