AREsp 2572982 - DECISAO

AREsp 2572982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão que deferiu tutela de urgência; a matéria discutida envolve juízo precário de verossimilhança e avaliação fático-probatória, atraindo o óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ e a aplicação da Súmula 568/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial quanto às alegadas ofensas de dispositivo legal relacionadas ao mérito.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Uso Off Label, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tutela De Urgência Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA Uso Off Label Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade de operadora de plano de saúde em fornecer tratamento prescrito
  3. 3 Fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão que deferiu tutela de urgência; a matéria discutida envolve juízo precário de verossimilhança e avaliação fático-probatória, atraindo o óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ e a aplicação da Súmula 568/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial quanto às alegadas ofensas de dispositivo legal relacionadas ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se