AREsp 2501663 - DECISAO

AREsp 2501663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegada ofensa à Resolução da ANS não é matéria apta à via especial fundada no art. 105, III, alínea a, da CF; (ii) não houve prequestionamento dos arts. 300 do CPC e 104 do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão estadual que, por si só, mantêm a conclusão (Súmula 283); (iv) rever a excessividade do valor bloqueado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7); e (v) não houve confronto analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284).

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Bloqueio De Valores, Astreintes, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Bloqueio De Valores Astreintes Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de bloqueio de valores como medida coercitiva para cumprimento de tutela de urgência
  2. 2 distinção entre astreintes e outras medidas coercitivas
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a ofensa apontada é a uma resolução da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegada ofensa à Resolução da ANS não é matéria apta à via especial fundada no art. 105, III, alínea a, da CF; (ii) não houve prequestionamento dos arts. 300 do CPC e 104 do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão estadual que, por si só, mantêm a conclusão (Súmula 283); (iv) rever a excessividade do valor bloqueado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7); e (v) não houve confronto analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015