AREsp 2634025 - DECISAO

AREsp 2634025 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recurso impugna decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela de urgência, matéria vedada em regra ao recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, cuja análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GRANITOS COLODETTI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Medida Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Medida Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRANITOS COLODETTI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recurso impugna decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela de urgência, matéria vedada em regra ao recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, cuja análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.