AREsp 2572440 - DECISAO

AREsp 2572440 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC) e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda aplicada a orientação de que recurso contra decisão que concede tutela antecedente só pode atacar os requisitos legais da medida, em consonância com a Súmula 735 do STF; não se reconheceu ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Negativação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tema 1095
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Negativação +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor na resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC) e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda aplicada a orientação de que recurso contra decisão que concede tutela antecedente só pode atacar os requisitos legais da medida, em consonância com a Súmula 735 do STF; não se reconheceu ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.