AREsp 2576596 - DECISAO

AREsp 2576596 - DECISAO

O Tribunal denegou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC e na legislação do arrendamento rural (Decreto n. 59.566/66 e Estatuto da Terra), que autoriza despejo por inadimplemento; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a multa por embargos de declaração foi corretamente mantida por caracterizar-se como medida contra manifestação protelatória conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Despejo Por Inadimplemento, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Agrário Tutela De Urgência Despejo Por Inadimplemento Embargos De Declaração Multas Processuais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, 300, 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 32, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/66
  3. 3 ausência de oportunização de prazo para purgação da mora na ação de despejo

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC e na legislação do arrendamento rural (Decreto n. 59.566/66 e Estatuto da Terra), que autoriza despejo por inadimplemento; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a multa por embargos de declaração foi corretamente mantida por caracterizar-se como medida contra manifestação protelatória conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.