AREsp 2672513 - DECISAO

AREsp 2672513 - DECISAO

O recurso especial não foi integralmente conhecido em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); as supostas omissões foram efetivamente enfrentadas pelo tribunal de origem (Súmula 568/STJ); e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o indeferimento da tutela de urgência foi mantido por ausência de fumus boni iuris e perigo de dano, em especial diante do relatório da GEOPEM/INEA e do lapso temporal entre o evento e a propositura da ação.

Parties
Agravante: GEAN COELHO DE MELO DOS REIS; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Insuficiente, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes E Precedentes
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Insuficiente Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GEAN COELHO DE MELO DOS REIS

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 300 e 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, 4º e 14º da Lei nº 6.938/81
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi integralmente conhecido em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); as supostas omissões foram efetivamente enfrentadas pelo tribunal de origem (Súmula 568/STJ); e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o indeferimento da tutela de urgência foi mantido por ausência de fumus boni iuris e perigo de dano, em especial diante do relatório da GEOPEM/INEA e do lapso temporal entre o evento e a propositura da ação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento