AREsp 2617951 - DECISAO

AREsp 2617951 - DECISAO

O recurso especial não admite exame porque busca reexame de decisão acerca de tutela de urgência, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e analogicamente pela Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da tutela na ausência do relatório do art. 22, III, "e" da Lei 11.101/2005, na inexistência de ação para apurar responsabilização pessoal ou incidente de desconsideração, e no fato de que os imóveis são de propriedade exclusiva dos sócios, não da massa falida, não estando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da medida.

Parties
Agravante: banco agravante; Agravada: agravada (massa falida); Sócio: Osmar Luiz Giovelli; Sócio: Ademar Antônio Giovelli; Sócio: Adelar João Giovelli; Sócio: Elemar José Giovelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Decisão Que Revogou Tutela De Urgência
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Competência Do Juízo Falimentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Parties

banco agravante

Agravante

agravada (massa falida)

Agravada

Osmar Luiz Giovelli

Sócio

Ademar Antônio Giovelli

Sócio

Adelar João Giovelli

Sócio

Elemar José Giovelli

Sócio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Decisão Que Revogou Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que revoga ou mantém tutela de urgência
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC para concessão ou manutenção de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não admite exame porque busca reexame de decisão acerca de tutela de urgência, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e analogicamente pela Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da tutela na ausência do relatório do art. 22, III, "e" da Lei 11.101/2005, na inexistência de ação para apurar responsabilização pessoal ou incidente de desconsideração, e no fato de que os imóveis são de propriedade exclusiva dos sócios, não da massa falida, não estando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da medida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.