AREsp 2402024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não se comprovou ofensa ao art. 1.022 do CPC e a pretensão de modificar o valor arbitrado a título de astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ; a redução da multa pelo Tribunal de origem foi fundamentada na proporcionalidade e no poder econômico da parte.

Parties
Agravante: SAMUEL HENRIQUE CORNELIO LLOYD; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes, Multa Diária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

SAMUEL HENRIQUE CORNELIO LLOYD

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 537, § 1º, do CPC quanto ao valor da multa cominatória
  3. 3 possibilidade de redução de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não se comprovou ofensa ao art. 1.022 do CPC e a pretensão de modificar o valor arbitrado a título de astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ; a redução da multa pelo Tribunal de origem foi fundamentada na proporcionalidade e no poder econômico da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.