AREsp 2628979 - DECISAO

AREsp 2628979 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia, de forma oblíqua, revisar decisão que indeferiu tutela de urgência alegando ofensa ao art.114 do CPC/2015; tal revisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise de decisões interlocutórias sobre tutela de urgência encontra limitação pelo enunciado da Súmula 735/STF, impedindo o conhecimento do recurso e seu provimento.

Parties
Recorrente: LAERCIO PADOIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Querela Nullitatis, Citação De Litisconsorte Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Querela Nullitatis Citação De Litisconsorte Passivo Necessário Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

LAERCIO PADOIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 inadequação do recurso especial para revisar decisão que concede ou nega tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia, de forma oblíqua, revisar decisão que indeferiu tutela de urgência alegando ofensa ao art.114 do CPC/2015; tal revisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise de decisões interlocutórias sobre tutela de urgência encontra limitação pelo enunciado da Súmula 735/STF, impedindo o conhecimento do recurso e seu provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.