AREsp 2672750 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela adequação das medidas de urgência (depósito dos alugueis em juízo, averbação da demanda na matrícula e abstenção de uso de parte do terreno) para resguardar o resultado útil do processo, e eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Impacto; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Recorrente Que Nega Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Direito De Preferência, Locação, Servidão, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Direito De Preferência Locação Servidão Recurso Especial Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Impacto

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Recorrente Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 necessidade de depósito em juízo dos alugueis como medida que garante o resultado útil do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela adequação das medidas de urgência (depósito dos alugueis em juízo, averbação da demanda na matrícula e abstenção de uso de parte do terreno) para resguardar o resultado útil do processo, e eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.