AREsp 2586688 - DECISAO

AREsp 2586688 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial visava reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, sendo incabível tal reexame conforme jurisprudência do STJ e súmula do STF; ademais, a modificação das conclusões sobre os requisitos da tutela exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Interlocutória Que Concedeu Antecipação De Tutela Foi Objeto Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Interlocutória Que Concedeu Antecipação De Tutela Foi Objeto Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735/STF a recurso especial interposto contra decisão de tutela de urgência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial em virtude da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial visava reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, sendo incabível tal reexame conforme jurisprudência do STJ e súmula do STF; ademais, a modificação das conclusões sobre os requisitos da tutela exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.