AREsp 2635246 - DECISAO

AREsp 2635246 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou de forma precisa as omissões atribuídas ao acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e, subsidiariamente, a jurisprudência impede o reexame, em recurso especial, de decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Parties
Recorrente/agravante: CRISTIANE LUCIA LOROZA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

CRISTIANE LUCIA LOROZA DA FONSECA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento das matérias suscitadas para fins de recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de decisão que concede ou indefere tutela de urgência por recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou de forma precisa as omissões atribuídas ao acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e, subsidiariamente, a jurisprudência impede o reexame, em recurso especial, de decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmulas 7/STJ e 735/STF).