AREsp 2688106 - DECISAO

AREsp 2688106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação versava sobre decisão liminar/antecipatória e sobre avaliação probatória, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 735/STF (imprestabilidade do recurso contra liminar) e 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial).

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência na modalidade antecipada
  2. 2 violação do art. 300, §3º do CPC
  3. 3 violação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação versava sobre decisão liminar/antecipatória e sobre avaliação probatória, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 735/STF (imprestabilidade do recurso contra liminar) e 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.