AREsp 2557189 - DECISAO

AREsp 2557189 - DECISAO

O recurso especial é inadequado para rediscutir decisão sobre tutela de urgência em razão do caráter precário dessa decisão (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF); além disso, modificar a conclusão da instância de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Ademais, o tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC quanto à devolução imediata de R$5.500,00, sendo os demais valores sujeitados à instrução probatória.

Parties
Agravante/ré: agravante/ré; Agravada/autora: agravada/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante/ré

Agravante/ré

agravada/autora

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a decisões sobre liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadequado para rediscutir decisão sobre tutela de urgência em razão do caráter precário dessa decisão (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF); além disso, modificar a conclusão da instância de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Ademais, o tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC quanto à devolução imediata de R$5.500,00, sendo os demais valores sujeitados à instrução probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.