AREsp 2627167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de impugnação à decisão de natureza precária (tutela de urgência/liminar), cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: S M DE F P (MENOR); Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Psicopedagogia, Método ABA, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Psicopedagogia Método ABA Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

S M DE F P (MENOR)

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF a decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de impugnação à decisão de natureza precária (tutela de urgência/liminar), cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial