AREsp 2615177 - DECISAO

AREsp 2615177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reapreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da natureza provisória da tutela, conforme Súmula 735/STF; por isso o recurso especial foi declarado não conhecido. Foi também mantida a decisão de não majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reapreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da natureza provisória da tutela, conforme Súmula 735/STF; por isso o recurso especial foi declarado não conhecido. Foi também mantida a decisão de não majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.