REsp 2161087 - DECISAO

REsp 2161087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por atacar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência e cuja reforma exige reexame de fatos e provas, incidindo a vedação prevista na Súmula 735 do STF e na Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: A X DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Recurso Especial Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

A X DE A

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento por plano de saúde
  3. 3 alcance do rol da ANS como meramente exemplificativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por atacar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência e cuja reforma exige reexame de fatos e provas, incidindo a vedação prevista na Súmula 735 do STF e na Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de tutela provisória formulado às fls. 1108-1114, e-STJ
  • Publique-se