AREsp 2548779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a questão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o reexame do indeferimento da tutela provisória é, em regra, inviável por força da Súmula n. 735/STF, e qualquer alteração exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: KATIA PACHECO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tutela De Urgência Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

KATIA PACHECO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 indeferimento da tutela de urgência e ausência de pressupostos autorizadores
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a questão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o reexame do indeferimento da tutela provisória é, em regra, inviável por força da Súmula n. 735/STF, e qualquer alteração exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.