AREsp 2662700 - DECISAO

AREsp 2662700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, não conhecer do recurso especial que objetiva reexaminar decisão sobre tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas, as quais permitem modificação pela instância a quo e não ensejam violação da legislação federal apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade De Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade De Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa por meio de tutela provisória de urgência
  2. 2 Alegada violação do art. 151, V, do CTN e do art. 300 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que reexamine decisão sobre tutela provisória à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, não conhecer do recurso especial que objetiva reexaminar decisão sobre tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas, as quais permitem modificação pela instância a quo e não ensejam violação da legislação federal apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.