TutCautAnt 641 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque a competência do STJ para conceder tutela provisória que suspenda processo na origem só se transfere após o processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem, e, apesar de admitir-se exceções em casos de decisão manifestamente teratológica, a requerente não demonstrou de forma concreta a probabilidade do direito nem o risco de irreversibilidade além de alegação genérica; com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, decidiu-se indeferir o pedido.

Parties
REQUERENTE: S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Pedido Formulado Antes Do Processamento Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem (juízo De Admissibilidade Pendente)
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Competência Do STJ Para Tutelas Provisórias
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova Competência Do STJ Para Tutelas Provisórias

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Parties

S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

REQUERENTE

Procedural Posture

Tutela De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Pedido Formulado Antes Do Processamento Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem (juízo De Admissibilidade Pendente)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 competência do STJ para apreciar tutela de urgência antes do processamento do recurso especial
  3. 3 requisitos da tutela provisória: probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a competência do STJ para conceder tutela provisória que suspenda processo na origem só se transfere após o processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem, e, apesar de admitir-se exceções em casos de decisão manifestamente teratológica, a requerente não demonstrou de forma concreta a probabilidade do direito nem o risco de irreversibilidade além de alegação genérica; com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, decidiu-se indeferir o pedido.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.