AREsp 2117108 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência busca, na prática, o reexame de decisão provisória que concedeu tutela de urgência; tal reexame é inadequado em recurso especial dada a natureza precária da tutela (analogia à Súmula 735/STF) e, além disso, eventual reforma exigiria rever o conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Planos De Saúde, Art. 300 Do CPC, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Provisória Planos De Saúde Art. 300 Do CPC Súmula N. 735 Do STF +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência busca, na prática, o reexame de decisão provisória que concedeu tutela de urgência; tal reexame é inadequado em recurso especial dada a natureza precária da tutela (analogia à Súmula 735/STF) e, além disso, eventual reforma exigiria rever o conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno