AREsp 2679733 - DECISAO

AREsp 2679733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem verificou ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), diante da possível natureza genérica do termo 'SOM AMBIENTE' e da insuficiência de prova de uso indevido pela agravada.

Parties
Agravante: SOM AMBIENTE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Dilação Probatória, Uso Indevido De Marca
Processual Civil Propriedade Industrial Marcas E Patentes Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Dilação Probatória Uso Indevido De Marca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOM AMBIENTE LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Probabilidade do direito e perigo de dano como requisitos para tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 Caracterização do uso indevido de marca versus natureza genérica do sinal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem verificou ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), diante da possível natureza genérica do termo 'SOM AMBIENTE' e da insuficiência de prova de uso indevido pela agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.