AREsp 2581001 - DECISAO

AREsp 2581001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no tocante ao recurso especial, entendeu-se que não é admissível discutir em sede de recurso especial, contra decisão que indeferiu/revogou tutela antecipada, questões que exigiriam reexame de fatos e provas; ademais o acórdão de origem examinou e fundamentou a revogação da tutela com base na ausência de comprovação de eficácia do tratamento pleiteado e na experimentalidade, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/autora: CAMILA BICCA OLIVEIRA; Agravante/autora: CAROLINE BICCA OLIVEIRA; Agravada/recorrida: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Experimentalidade De Tratamento, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

CAMILA BICCA OLIVEIRA

Agravante/autora

CAROLINE BICCA OLIVEIRA

Agravante/autora

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere ou concede tutela antecipada
  2. 2 aplicação do art.10, §13º da Lei 9.656/98 quanto à comprovação de eficácia baseada em evidências
  3. 3 requisitos do art.300 do CPC para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no tocante ao recurso especial, entendeu-se que não é admissível discutir em sede de recurso especial, contra decisão que indeferiu/revogou tutela antecipada, questões que exigiriam reexame de fatos e provas; ademais o acórdão de origem examinou e fundamentou a revogação da tutela com base na ausência de comprovação de eficácia do tratamento pleiteado e na experimentalidade, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial