AREsp 2602022 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório para revisar a concessão de tutela de urgência, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, por analogia aplica-se a Súmula 735 do STF à hipótese de decisões que deferem medidas liminares, tornando inadequado o recurso especial no presente estágio processual.

Parties
Agravante: Hapvida Assitência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Precariedade Da Decisão, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Precariedade Da Decisão Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Hapvida Assitência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório para revisar a concessão de tutela de urgência, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, por analogia aplica-se a Súmula 735 do STF à hipótese de decisões que deferem medidas liminares, tornando inadequado o recurso especial no presente estágio processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015