AREsp 2600725 - DECISAO

AREsp 2600725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte. O STJ entendeu que, por força da súmula 735/STF e da jurisprudência desta Corte, recurso especial não se presta a reexaminar o mérito de decisão antecipatória de tutela, salvo discussão sobre os requisitos legais de sua concessão. No caso, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a configuração dos requisitos da tutela de urgência e não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nesta extensão.

Parties
Agravante: SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. E FILIAL(IS); Agravante: ACADEMIA INTELIGENTE LTDA E FILIAL(IS); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. E FILIAL(IS)

Agravante

ACADEMIA INTELIGENTE LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que antecipa tutela
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte. O STJ entendeu que, por força da súmula 735/STF e da jurisprudência desta Corte, recurso especial não se presta a reexaminar o mérito de decisão antecipatória de tutela, salvo discussão sobre os requisitos legais de sua concessão. No caso, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a configuração dos requisitos da tutela de urgência e não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nesta extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento