AREsp 2678076 - DECISAO

AREsp 2678076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se a ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a não demonstração, de plano, da urgência necessária para a concessão da tutela de urgência (art. 300 NCPC) e a existência de necessidade de dilação probatória para aferir dano e responsabilidade, de modo que a reforma do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se, por analogia, a regra de que não cabe, em regra, recurso especial para reexaminar deferimento/indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: EDUARDO VIEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf

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Parties

EDUARDO VIEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do NCPC)
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se a ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a não demonstração, de plano, da urgência necessária para a concessão da tutela de urgência (art. 300 NCPC) e a existência de necessidade de dilação probatória para aferir dano e responsabilidade, de modo que a reforma do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se, por analogia, a regra de que não cabe, em regra, recurso especial para reexaminar deferimento/indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.