AREsp 2543226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, matéria vedada em recurso especial em razão das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF; o tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos (ausência de demonstração de abusividade dos encargos, ausência de depósito do valor incontroverso, e fato de apenas 13 das 54 parcelas terem sido alegadamente quitadas), justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: LUANA PAQUISA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Ação Revisional, Cédula De Crédito Bancário, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Ação Revisional +2 more

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Parties

MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

LUANA PAQUISA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula nº 735/STF e da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, matéria vedada em recurso especial em razão das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF; o tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos (ausência de demonstração de abusividade dos encargos, ausência de depósito do valor incontroverso, e fato de apenas 13 das 54 parcelas terem sido alegadamente quitadas), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.