AREsp 2616564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as matérias referentes aos arts. 520, IV, 783 e 537, §1º do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processual Civil Tutela De Urgência Astreintes Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do cumprimento provisório das astreintes
  2. 2 prequestionamento das matérias de processo civil (arts. 520, IV; 783; 537, §1º do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as matérias referentes aos arts. 520, IV, 783 e 537, §1º do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.