AREsp 2640220 - DECISAO

AREsp 2640220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, em regra, recursos especiais não são cabíveis contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência conforme a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial Inadmitido, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmitido Fundamentação Judicial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas sobre reembolso e prazos
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, em regra, recursos especiais não são cabíveis contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência conforme a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.