AREsp 2605298 - DECISAO

AREsp 2605298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência é incabível nos termos da Súmula 735/STF e, subsidiariamente, o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF em recurso especial interposto contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência é incabível nos termos da Súmula 735/STF e, subsidiariamente, o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.