AREsp 2690058 - DECISAO

AREsp 2690058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF, porquanto o recurso visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, decisão de cognição sumária e natureza precária que, em regra, não autoriza recurso especial destinado a reavaliação do mérito da tutela provisória.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Precedentes Vinculantes
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Tutela De Urgência Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Súmula 735/stf Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998 quanto à obrigatoriedade de fornecimento de procedimentos não constantes do rol da ANS
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, VI; 926 e 927 do CPC e inaplicação de entendimento da Segunda Seção no EREsp 1.886.929/SP
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando se discute decisão sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF, porquanto o recurso visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, decisão de cognição sumária e natureza precária que, em regra, não autoriza recurso especial destinado a reavaliação do mérito da tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.