REsp 2163383 - DECISAO

REsp 2163383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto contra decisão interlocutória que analisou tutela antecipada, situação em que se veda o reexame via recurso especial por força da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ; subsidiariamente, em cognição sumária o Tribunal de origem concluiu pela não aplicabilidade da prescrição intercorrente ao PAF e pela adequação da inaptidão do CNPJ diante da insuficiente comprovação da origem dos recursos e indícios de interposição fraudulenta.

Parties
Recorrente: MULTI LINNEA MUNDI - IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prescrição Intercorrente, Inaptidão De CNPJ, Perda/perdimento De Bens, Cessão De Nome, Interposição Fraudulenta, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Tutela De Urgência Prescrição Intercorrente Inaptidão De CNPJ Perda/perdimento De Bens Cessão De Nome +3 more

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Parties

MULTI LINNEA MUNDI - IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da pena de perdimento e da inaptidão de CNPJ ao importador ostensivo
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que analisou tutela antecipada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto contra decisão interlocutória que analisou tutela antecipada, situação em que se veda o reexame via recurso especial por força da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ; subsidiariamente, em cognição sumária o Tribunal de origem concluiu pela não aplicabilidade da prescrição intercorrente ao PAF e pela adequação da inaptidão do CNPJ diante da insuficiente comprovação da origem dos recursos e indícios de interposição fraudulenta.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.