AREsp 2595935 - DECISAO

AREsp 2595935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão que deferiu tutela de urgência, modalidade de decisão precária cuja reavaliação em recurso especial, via de regra, é vedada pela Súmula 735 do STF, e porque a verificação dos requisitos da tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não havendo demonstração de violação direta de dispositivo legal aplicável, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão que deferiu tutela de urgência, modalidade de decisão precária cuja reavaliação em recurso especial, via de regra, é vedada pela Súmula 735 do STF, e porque a verificação dos requisitos da tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não havendo demonstração de violação direta de dispositivo legal aplicável, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.