AREsp 2554370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão de decisão que versa sobre tutela antecipada é, em regra, incabível em recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, salvo questão de interpretação da norma do art. 300 do CPC; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alegação sobre abusividade dos reajustes constitui matéria de mérito a ser analisada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: VANDA LOMBARDI MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Reajuste De Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 1016/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Reajuste De Plano De Saúde Súmula 735/stf +3 more

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Parties

VANDA LOMBARDI MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão de decisão que versa sobre tutela antecipada é, em regra, incabível em recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, salvo questão de interpretação da norma do art. 300 do CPC; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alegação sobre abusividade dos reajustes constitui matéria de mérito a ser analisada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.