AREsp 2578863 - DECISAO

AREsp 2578863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por impedir-se, em regra, o reexame de decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula 735/STF) e por depender a apreciação do preenchimento dos requisitos de tutela de juízo sobre matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem constatou, com base em laudo médico, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: LAURA MOURÃOMELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Astreintes (multa Cominatória), Cabimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Planos De Saúde Rol Da ANS Astreintes (multa Cominatória) Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

LAURA MOURÃOMELL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por impedir-se, em regra, o reexame de decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula 735/STF) e por depender a apreciação do preenchimento dos requisitos de tutela de juízo sobre matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem constatou, com base em laudo médico, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.