AREsp 2643467 - DECISAO

AREsp 2643467 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem devidamente examinou a matéria e manteve a tutela de urgência (bloqueio/deposito dos valores), decisão que envolve avaliação do conjunto fático-probatório e, portanto, não é passível de reexame nesta Corte à luz da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; ademais, fatos novos alegados não foram aptos a demonstrar alteração suficiente para revogar a medida, sobretudo porque o laudo pericial ainda não fora definitivamente acolhido e foi remetido à perita para esclarecimentos.

Parties
Ré: agravante; Autora: agravada; SABESP; Construtami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso; mantida a decisão que indeferiu a revogação da tutela de urgência e o levantamento dos valores depositados nos autos.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revogação De Tutela Antecipada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Revogação De Tutela Antecipada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

agravante

Ré

agravada

Autora

SABESP

Construtami

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 735/STF para impedir reexame de decisão sobre tutela provisória
  2. 2 possibilidade de revogação da tutela de urgência diante de fatos novos
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem devidamente examinou a matéria e manteve a tutela de urgência (bloqueio/deposito dos valores), decisão que envolve avaliação do conjunto fático-probatório e, portanto, não é passível de reexame nesta Corte à luz da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; ademais, fatos novos alegados não foram aptos a demonstrar alteração suficiente para revogar a medida, sobretudo porque o laudo pericial ainda não fora definitivamente acolhido e foi remetido à perita para esclarecimentos.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso; mantida a decisão que indeferiu a revogação da tutela de urgência e o levantamento dos valores depositados nos autos.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo.