AREsp 2705401 - DECISAO

AREsp 2705401 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por aplicação dos óbices jurisprudenciais (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), considerando que a matéria posta no recurso exigiria reexame de fatos e provas relativos ao deferimento da tutela de urgência e ao valor das astreintes, providência vedada em recurso especial, não se vislumbrando violação direta e concreta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: PARTE AGRAVADA (AUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhece‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Medicamento, Off Label, Lei Dos Planos De Saúde (lei 9.656/1998)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

PARTE AGRAVADA (AUTORA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 obrigação de plano de saúde de custear medicamento associado a tratamento quimioterápico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por aplicação dos óbices jurisprudenciais (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), considerando que a matéria posta no recurso exigiria reexame de fatos e provas relativos ao deferimento da tutela de urgência e ao valor das astreintes, providência vedada em recurso especial, não se vislumbrando violação direta e concreta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhece‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece‑se do agravo e nega‑se provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.